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> Biblioteca de referências > Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015

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Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Tags:Acessibilidade

Autor:

Ano:2015

Referência bibliográfica:

BRASIL. Lei no 13146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 30 abr. 2021.